Projetos de Lei

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Projeto n° 282023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n° 272023"Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quinto ...Ver - Download

Projeto n° 262023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n° 252023"Autoriza a abertura de Crédito Especial."Ver - Download

Projeto n° 242023"Altera número de vagas de cargo em comissão."Ver - Download

Projeto n° 232023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n° 222023"Altera dipositivos da Lei Municipal n°558/2009."Ver - Download

Projeto n° 212023"Altera a Lei Municipal n°64/1998, no que se refere ao padrão de vencimento dos ...Ver - Download

Projeto n° 202023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n° 192023"Inclui o cargo de Agente de Contratação no quadro constante no art.19 da Lei ...Ver - Download