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PROJETO DE LEI Nº 322026Ver - Download
PROJETO DE LEI Nº 302026 Exclui o inciso III do art. 2º da Lei nº 1.215/2024. Ver - Download
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PROJETO DE LEI Nº 312026PROJETO DE LEI Nº 31/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por ...Ver - Download
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PROJETO DE LEI Nº 262026PROJETO DE LEI Nº 26/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por ...Ver - Download
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PROPOSTA DE EMENDA A2026“Inclusão da possibilidade de proposições próprias durante a ...Ver - Download
PROJETO DE LEI LEGIS2026“Altera dispositivo da Lei Municipal n°1368/2026”.Ver - Download