Solicitação: MOÇÃO DE REPÚDIO N°01/2023 - 07/03/2023
Conteúdo: "Moção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei n°10.826, de 22 de dezembro de 2003."
