Tipo: Sessão 21 novembro.
Data: 23/11/2017
Informações:
Foi aprovada Indicação 29/2017. "Venho indicar à
Administração Municipal que estude a possibilidade de alteração e atualização
da Lei Orgânica Municipal para que conste a chamada emenda impositiva, uma vez
que existe uma Lei desde 2015 que autoriza a destinação de parte do orçamento
para que os vereadores apresentem projetos que demandem gastos, expandindo
assim, a atuação do Poder Legislativo. Ver. Eliana Silva.
