Tipo: ATA 21
Data: 27/09/2017
Informações:
ATA Nº 21/2017- Sessão Ordinária da
Câmara de Vereadores de Muitos Capões. No dia cinco do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Muitos
Capões os Vereadores Agustinho Vargas, Celso Ribeiro, Édipo Pereira,
Eliana Silva, Henio Pimentel, Jair Junior,
Joacir Ribeiro, Léo Sodré e Nilton Mendes para a 15ª Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete. Dando inicio aos trabalhos o Presidente da Câmara Jair Junior invocando a proteção de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária, tendo saudado com
boas vindas aos colegas Vereadores , Vice
Prefeita e assistentes dizendo que são sempre bem vindos a essa Casa. Após o
Presidente solicitou a leitura das atas. Assessora Jurídica fez a leitura da
ata nº19/2017, O Presidente colocou em
votação. Sendo aprovada ata por unanimidade . Assessora Jurídica fez a leitura
da ata nº20/2017, O Presidente colocou
em votação. Sendo aprovada ata por unanimidade . No grande expediente o Presidente convidou a Vice Prefeita Elenise
Cabral, e o Presidente lhe passou a
palavra. A Vice Prefeita cumprimentou a
Mesa e os Vereadores e discorreu dizendo que hoje vêm aqui usar esse espeço
para fazer agradecimento essa Casa que votaram no Projeto da Assistência
Social, até já era para ter vindo para prestar esclarecimento maior, mais como
a Doutora Giana faz parte do conselho da Assistência Social sei faria muito bem,
como fez, e hoje recebemos a visita da fiscalização do DAS e casualmente hoje
começou assistente social do processo seletivo que passou aqui pela Câmara,
para surpresa em 9 meses da mandato o nosso Município está de parabéns com
equipe do CRAS completa, isso é muito importante, pois equipe técnica visita as
pessoas do PAIF, bolsa família participa das oficinas, acompanhando mais de 200
famílias, então se hoje ganhamos os parabéns, devo a vocês que apoiaram meu
projeto e quero colocar a Secretária da Assistência Social a disposição de todos os Vereadores , venham
nos visitar ver os projetos que estão
sendo desenvolvidos, não temos em
excelência, mais tentamos cada dia melhorar e adequar e hoje fomos o Primeiro
da Município da Amucser que está com
equipe técnica completa e corretamente, a Vice Prefeita agradeceu espaço e
atenção. O Presidente falou que Câmara está sempre a disposição e informou que a Vereadora Eliana também estava
inscrita no Grande Expediente e lhe
passou a palavra. A Vereadora cumprimentou a Mesa, Vice prefeita , os
Vereadores e assistentes disse que vai falar sobre duas Indicações que está
colocando que acha importante, pois diz
respeito a nossos colegas funcionários. Estão com duas situações que vem
acontecendo essas e as pessoas estão nos
procurando, pois estão ficando em uma situação difícil de resolver. Então que o
executivo reveja parte da nossa lei que fala dos FG, nossa lei 62/98 diz no
artigo 202 quando funcionário recebe FG cinco anos consecutivos ou dez intercalados esse valor vai acrescentar no seu
provento de aposentadoria é que diz
nossa lei, e está acontecendo que alguns funcionários que já receberam
esse FG até por mais de 10 anos, deparamos com essa situação que lei está
inconstitucional. Entrando em contato com IGAM e DPM a orientação desses que
seja revisto este fato onde consta FG, para quando chegar na época de se
aposentar, não ter que entrar na Justiça
como está acontecendo agora, tem uns casos de funcionários que receberam e
agora no calculo da aposentadoria por
regras, e a lei está defasada não estão conseguindo
incorpora esse FG na aposentadoria, peço que Administração veja com carinho
para que não seja prejudicado funcionário, pois dai funcionário contribui e
recebe FG por 10 ou 15 anos, conta com dinheiro para aposentadoria e no final
não consegue incorpora em seu salário, tem casos que estão na justiça eu deixo
claro a vocês que eu como funcionária entrei na justiça, pois orientação do
IGAM e também da DPM que depois do período adquirido esse valor comece
incorpora nos proventos em atividade ,
então caso de rever a lei para cada vez que chegar hora de se aposentar não tenham
que entrar na justiça . Outro caso c é que somos Regime Próprio de Previdência
e tem funcionários um pouco mais antigos que já tinham algum tempo de
contribuição com INSS, juntando os dois períodos, eles já estão aptos a pedir
sua aposentadoria ocorre Que Ministério da Previdência exige que Município
forneça a certidão CTC , só que segundo uma portaria do Ministério essa
certidão só pode ser fornecida para funcionário exonerado, então estou pedindo para
que executivo entre em contato com órgãos que possam orientar, pois não acho
justo que tenha que pedir demissão para poder se aposentar pelo INSS, pois
corre risco de pedir exoneração e depois não conseguir se aposentar. Antes comece
a conversa porque não pediram antes , estavam 12 anos no governo, não mudaram
isso, pois deparamos com essa situação
pela primeira vez em ambos os casos, a Vereadora agradeceu atenção.
Assessora falou que entende que funcionários que entrar na justiça vão lograr
êxodo , pois é direito adquirido, funcionário da prefeitura não tem culpa se
lei está defasado entanto a burocracia impede , mais qualquer cidadão pode
recorrer a habeas data que obriga qualquer administração a fornecer.
Administração até fornece uma declaração dizendo que funcionário foi nomeado
pela portaria tal, só que INSS não aceita esta certidão eles querer declaração
detalhada , só que pergunto para que se funcionário esta ali explicando, que
sei certidão da prefeitura tem fé publica, com certeza advogados da área vão
ingressar na justiça exigindo que se forneça certidão, só que as Administrações
não querem por receio , mais acho que algum tem que dar um peitaço e fornecer. . Passou-se para Pauta. Assessora fez a
leitura do Projeto de Lei nº 037/2017. Assessora esclareceu como é Projeto de
Orçamento ficara três Sessões em Pauta. O Presidente disse que os anexos partir
de amanha os Vereadores podem retirar na Câmara colocou em discussão, não houve
manifestação Assessora Jurídica fez a leitura das Indicações 23,24,25 e 26/2017.
Não Tinha Projetos na Ordem do Dia.. O
Presidente solicitou a leitura dos Pedidos de Providencia. Assessora fez a
leitura dos Pedidos de Providencia nº
68,69 e 70/2017.O Presidente
pediu para os Vereadores trazerem uma foto para Quadro da nova Legislatura. Nada mais havendo a deliberar a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária,
agradecendo a Presença dos Vereadores e Assistentes, determinando a lavratura da presente ata que vai
pelo Presidente assinada, pela Assessora Jurídica e
também pelo primeiro Secretário.
