Tipo: ATA 15/2020
Data: 28/07/2020
Informações:
ATA N° 15/2020- Sessão Extraordinária da Câmara de
Vereadores de Muitos Capões. Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil
e vinte, reuniram-se na Câmara Municipal de Muitos Capões sob a Presidência do
Vereador Leo Sodré, os Vereadores, Édipo Pereira, Eliana Silva, Henio Pimentel,
Jair Júnior, Joacir Ribeiro e Nilton Mendes. O Presidente invocando a proteção
de Deus declarou aberta a Sessão Extraordinária, tendo saudado com boas vindas
aos colegas Vereadores. Na Ordem do dia tinha dois projetos de Lei do
Executivo. A Assessora fez a leitura dos pareceres favoráveis das comissões e
após do Projeto de Lei 15/2020. O Presidente colocou em discussão. A Vereadora
Eliana falou que o paciente pode optar pelo sigilo do CID, eu vi
jurisprudências nesse sentido. Assessor Jurídico respondeu é uma questão de
regulamentação, pode o paciente não
querer divulgar o CID, mas em contrapartida o Município para conceder a licença
para o servidor, o CID é onde está caracterizado a doença, então numa dessas
ele vai fazer a avaliação e se não constar o CID , o Município vai ficar com
essa responsabilidade. Estando na Lei e mesmo se aprovado, quando surgir um
caso pontual pela legislação que o paciente não queira fornecer o CID,
provavelmente a licença vai ser indeferida e ele vai ter que procurar outro meio
para garantir o sigilo do CID. O Presidente submeteu a votação, sendo
aprovado por unanimidade. A Assessora fez a leitura do Projeto de Lei16/2020. O
Presidente colocou em discussão. O
Vereador Édipo disse como falei na semana passada, o projeto é ruim, nossos
funcionários vão ter que contribuir 3% (três por cento) a mais, mas
infelizmente temos que nos adequar a legislação, e torcer que daqui para frente
possa ser mudado, mesmo que a gente não goste devemos cumprir a Lei. O Vereador
Jair falou que o nosso voto no projeto é
um voto político a favor dos nossos funcionários, a gente entende que 3% (três
por cento) é um desconto bem considerável, pois ano que vem não tem aumento,
entendemos a questão da Lei , mas nós da Bancada Progressista não somos de
acordo com o desconto, achamos muito alto. O Presidente submeteu a votação, o projeto foi
aprovado, os Vereadores Eliana e Jair Júnior votaram contra e os Vereadores
Édipo, Henio, Joacir e Nilton votaram a favor. Nada mais havendo para ser
deliberado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária,
agradecendo a presença dos nobres Vereadores. Da qual lavrou-se a presente ata,
que vai assinada pelo Presidente, pelo Assessor Jurídico e pelo primeiro
Secretário.
