Tipo: Ata 14/2020
Data: 11/08/2020
Informações:
ATA
N° 14/2020- Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Muitos Capões. Aos
vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, reuniram-se na
Câmara Municipal de Muitos Capões sob a Presidência do Vereador Léo Sodré, os
Vereadores Augustinho Vargas, Celso Ribeiro, Édipo Pereira, Eliana Silva, Henio
Pimentel, Jair Júnior, Joacir Ribeiro e Nilton Mendes. O Presidente invocando a proteção de Deus
declarou aberta a Sessão Ordinária, tendo saudado com boas vindas aos colegas
Vereadores, solicitando um minuto de silêncio em decorrência do falecimento de
Felipe Xavier que já foi Vereador nesta Casa, transcorrido o minuto foi feita a
leitura da Ata n° 13/2020, que foi
aprovada por unanimidade. No Grande Expediente estava inscrito o Vereador Jair
Júnior. O vereador Jair Júnior saudou a Mesa, aos colegas Vereadores e a
comunidade que esta assistindo a Sessão, fez comentário sobre o pedido de
indicação n° 7/2020, conforme o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, pedindo para a
Administração fazer um decreto ou lei regulamentando o trânsito de caminhões
bitrens com pinus elliotti, delimitando o peso máximo da carga e o volume
pluviométrico, com a disponibilização de funcionário para fiscalizar e aplicar
multa. Pela complexidade do tema a
Administração deve fazer estudo e a Bancada Progressista esta aqui para ajudar
no que precisar. Na estrada do seu Miguel Bueno pra frente tinha seis pontos de
atoleiro e não tem Administração que de conta de arrumar, pois é muito peso, os
bi trens pesam mais de 70 mil Kg. Eu fui muito cobrado pela comunidade da Vila
Ituim que querem uma solução e estão entendendo que foi excesso de chuva que
não acontecia há muito tempo. Se fizer o Decreto ou Lei tem como a Brigada
Militar fiscalizar. Os funcionários da Secretaria de Obras e Agricultura são
excelentes, trabalharam Sábado e Domingo
pra fazer os reparos e pelo que o Vereador Celso falou falta pouco pra arrumar.
Mas não podemos ficar só arrumando aquela estrada. Sobre o pedido de providência da licença
ambiental, hoje eu recebi mais uma reclamação do senhor Luiz Antônio que mora
no Morro do Lagarto tem um pinheiro na
frente da casa dele causando muito perigo. A Secretaria do Meio Ambiente tinha
que chamar esses moradores e dar uma orientação e se pode fazer o projeto. O outro pedido de providência eu já tinha conversado com o Vereador
Édipo se é Constitucional ou não, sobre
ajudar a Escola Dom Frei Vital de Oliveira,
que esta passando por muita dificuldade, eles precisam de 10 mil reais
para cobrir e até agora só foi colocado uma lona pelos funcionários da
Prefeitura. A Escola não tem recursos, queria ver se pode comprar o material ou
fazer alguma doação. Fiz também pedido de providência mais global sobre as
estradas, devido às reclamações, tem no Morro Grande, Capão Grande, Bom Retiro,
e na Encruzilhada São Sebastião para que a Administração na medida do
possível coloque em dia. Um tema muito
interessante que não comentei na última Sessão sobre a RGE, pois o Bom Retiro
ficou sete dias sem luz, e os moradores tiveram prejuízos com o leite, freezer
com carnes. Nós aqui da sede demorou quatro/cinco dias, a Administração tem que
entrar em contato com a RGE, quando acontece esses sinistros a RGE tem que se
comprometer mais com nossos moradores e tomar providências rápido. E em nome da
nossa Bancada Progressista, teve uma Fake News
da Administração , que circulou no Facebook e nos grupos de Whatsapp a
gente quer deixar bem claro que somos contra e não compactuamos com esse tipo
de coisa, qualquer manifestação que venha denegrir as pessoas, famílias, e de
agentes púbicos, isso é muito chato e não faz parte da boa política, nós como
Vereadores temos o direito de cobrar da Administração, de falar e reivindicar,
mas jamais fazer esse tipo de coisa, a gente apoia muito o que é certo e isso
aqui não é certo. Passou-se para a
Pauta. Tinha três projetos de Lei do Executivo. Assessora fez a leitura do
projeto de Lei n° 15/2020. O Presidente colocou em discussão, não houve
manifestação. Assessora fez a leitura do projeto de Lei n° 16/2020. O
Presidente colocou em discussão, não houve manifestação. O Assessor Jurídico explicou sobre os
projetos, é uma adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019 da Reforma da
Previdência, com a alteração da alíquota de contribuição do Município de 11% (onze
por cento) para 14% (quatorze por cento), a retirada desses benefícios do fundo
municipal, e o projeto que vai incluir esses benefícios no regime jurídico
único. O Município tem que aprovar os projetos até dia 31, pois pode perder o
certificado de regularidade previdenciária, ficar sem receber os recursos
voluntários da União e ser bloqueado em operações de crédito. O Vereador Jair
Júnior perguntou se o regime jurídico único fica na esfera municipal, vai ser
criada uma rubrica a partir da aprovação do projeto e vai ter uma reserva.
Esses 14% (quatorze por cento) do fundo de pensão, o INSS que é 11% (onze por
cento) vai ter alteração também. Então aqui na Câmara que a gente contribuía
com 11% (onze por cento) passa para 14%
(quatorze por cento). Assessor falou que
sim, e a aplicação dessa regra tanto para o regime geral da Previdência da
União, Estados e Municípios, é uma adequação a Reforma da Previdência. O
Vereador Jair Júnior falou se os funcionários vierem perguntar agora estão
cortando todos esses benefícios pelo fundo, quem vai ser responsável é a Prefeitura. A vereadora Eliana perguntou
se aumentava parte patronal ? . O assessor respondeu a alíquota de 14% é para o
servidor, a parte patronal eu não vi alteração. O vereador Édipo disse que os
projetos são ruins, todos os servidores vão sofrer com isso, mas infelizmente é
a Lei Maior. E a questão da Prefeitura vai aumentar muito as despesas, porque
tem bastante licença, essas licenças eram custeadas pelo fundo , quem estiver
na Prefeitura agora e quem estiver para frente vai ter que fazer um estudo
porque vai aumentar muito as despesas com o pessoal. O vereador Jair Júnior
falou vai ser difícil colocar para os
funcionários, pois ano que vem não vai ter aumento e vai ter mais um desconto
de 3% (três por cento). O vereador Édipo falou que teve uma reunião com o
sindicato, e a gente optou pra enviar o projeto no último momento possível para
os funcionários não perderem esses direitos antes. Como os projetos vieram em
regime de urgência o Presidente convocou Sessão Extraordinária para a próxima
terça feira dia 28 de julho. Assessora fez a leitura do projeto de Lei n°
17/2020. O Presidente colocou em discussão, não houve manifestação. O
Presidente solicita a leitura dos pedidos de Indicação. Assessora fez a leitura
da Indicação 05/2020. O vereador Nilton
comentou, muitas pessoas querem fazer a plantação e custa em torno de 1,500
reais por hectare, e estão com dificuldade para conseguir a mão de obra, a hora
de trator esta 250 reais, então vai custar uns 2 mil reais, e se a Prefeitura
der a mão de obra já ajuda um pouco. Assessora fez a leitura da Indicação
06/2020. O presidente coloca em discussão, não houve manifestação. Assessora fez a leitura da Indicação 07/2020.
O Presidente colocou em discussão, não houve manifestação. Na Ordem do Dia não
tinha projetos. O Presidente solicita a leitura dos Pedidos de Providências.
Assessora fez a leitura dos Pedidos de Providência n°
29,30,31,32,33,34,35,36,37/2020, que serão encaminhados ao Executivo. O
Presidente comunicou o repasse de 60 mil reais para a Administração devido ao
Ciclone Bomba. Nada mais havendo para
ser deliberado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão, da qual
lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Assessor Jurídico
e pelo primeiro Secretário.
