Tipo: Aprovados Projetos
Data: 04/02/2020
Informações:
Foram aprovados na noite de ontem por unanimidade três Projetos de lei que tinham ficados em Pauta do ano de 2019.
PROJETO
DE LEI Nº 35/2019. Altera a alíquota de contribuição patronal ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município e define o plano de
amortização progressiva do passivo atuarial.
PROJETO DE LEI Nº 36/2019. Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 62/1998.
PROJETO
DE LEI 37/2019. Autoriza o
Poder Executivo a contratar temporariamente por excepcional interesse público ,
01(um) Vigilante.
